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1823Decreto. Tomando em consideração as conhecidas vantagens que tem resultado á Fazenda Nacional da arrecadação do Disimo do Café [...]BRASIL
1823Diario da Junta do Governo-
1831Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos [...]BRASIL
1823Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]BRASIL
1827Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Art. Iº A Dotação [...]BRASIL
30 de março de 1818Eu el rey Faço saber aos que este Alvará com força de ley virem: Que tendo-se verificado pelos acontecimentos, que são bem notorios, o excesso de abuso, a que tem chegado as Sociedades Secretas [...]-
1823Eu o Imperador Constitucional, e defensor perpetuo do Imperio do Brasil. Faço saber aos que este Alvará virem[...]BRASIL
1810Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...]BRASIL
1809Eu o Principe Regente, como Governador, e Perpetuo Administrador, que Sou do Mestrado, e Cavallaria das Ordens Militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Aviz, e S. Tiago da Espada, Faço saber aos que este Alvará virem, que Tendo Consideração ao que Me reprezentou o Escrivão da Minha Real Camara [...]BRASIL
1816Extracto das leis, avisos, provisões, assentos, e editaes, e de algumas notaveis proclamações, acordãos, e tratados publicados nas cortes de Lisboa, e Rio de Janeiro desde a época da partida D'El-rei Nosso Senhor para o Brazil em 1807 até julho de 1816, para servir de subsidio a jurisprudencia, e a historia portuguezas. Por [...] Ex-Provedor da ComarcaCarneiro, Manuel Borges, 1774-1833
1822Gazeta Pernambucana-
1907Guia eleitoral: (Legislação Federal e Paulista)Egas, Eugenio, 1863-1956
[1828?]Instrucções para as diversas Repartições do Thesouro Nacional, e Juntas da Fazenda Publica, dadas pelo Imperial Decreto da data de HojeBRASIL
1872Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871 sobre o estado servil e decretos regulando a sua execução-
1877Motta coqueiro ou a pena de mortePatrocínio, José do, 1853-1905
1827-1828Nos o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil &c. Fazemos saber a todos os que a presente carta de confirmação, approvação e ratificação virem, que aos dezeseis dias do mez de junho [...]BRASIL; ÁUSTRIA
1851O codigo penal do Imperio do Brasil, com observações sobre alguns artigos-
1827-1828, 1828-1831O Farol Paulistano-
1806Principios de direito mercantil, e leis da Marinha para uso da mocidade portugueza , destinada ao commercio , divididos em oito tratados elementares, contendo a respectiva legislaçaõ patria, e indicando as fontes originaes dos regulamentos maritimos das principaes praças da Europa : de ordem de Sua Alteza Real, o Principe Regente Nosso Senhor, / por José da Silva Lisboa, Deputado, e Secretario da Meza da Inspecçaõ da Agricultura e Commercio da Cidade da Bahia. (Tomo 1-3)Cairú, José da Silva Lisboa, Visconde de, 1756-1835
1811Principios de direito mercantil, e leis da Marinha para uso da mocidade portugueza , destinada ao commercio , divididos em oito tratados elementares, contendo a respectiva legislaçaõ patria, e indicando as fontes originaes dos regulamentos maritimos das principaes praças da Europa : de ordem de Sua Alteza Real, o Principe Regente Nosso Senhor, / por José da Silva Lisboa, Deputado, e Secretario da Meza da Inspecçaõ da Agricultura e Commercio da Cidade da Bahia. (Tomo 4-7)Cairú, José da Silva Lisboa, Visconde de, 1756-1835
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