Título: Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Art. Iº A Dotação [...]
Local de Publicação: Rio de Janeiro
Editor: Imprensa Imperial e Nacional
Data do documento: 1827
Descrição Física: 2 p, 31 x 20,9 cm
Resumo: "Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, sobre a Dotação da Sua Augusta Pessoa, e da Sua Imperial Familia; tudo na forma acima declarada"
Cobertura geográfica: BRASIL
Tipo: FOLHETO
Idioma: por
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO
DOCUMENTOS OFICIAIS
IMPRESSÃO RÉGIA
FOLHETOS
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