Título: Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]
Local de Publicação: Rio de Janeiro
Editor: Imprensa Nacional
Data do documento: 1823
Descrição Física: 4 p, 30 x 20,5 cm
Resumo: "Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"
Tipo: FOLHETO
Idioma: por
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO, Século XIX, BRASIL
DOCUMENTOS OFICIAIS, Século XIX, BRASIL
IMPRESSÃO RÉGIA
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