Authors: BRASIL
Title: Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]
Publish Location: Rio de Janeiro
Publisher: Imprensa Nacional
Issue Date: 1823
Physical Description: 4 p, 30 x 20,5 cm
Abstract: "Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"
Geographical Coverage: BRASIL
Type: FOLHETO
Contributor: Caravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836
Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838
Fernandes, José Pedro
Miranda Monsenhor
d' Albuquerque, Francisco Xavier Rapozo
Gomes, Floriano de Medeiros
Caravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836
Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
Language: por
Keywords: LEGISLAÇÃO
DOCUMENTOS OFICIAIS
IMPRESSÃO RÉGIA
Appears in Collections:Folhetos

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