Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos [...]

Abstract

"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, e que tem por objeto a abolição da Chancellaria Mór do Imperio, e da Superintendencia dos Novos Direitos"