Autor: BRASIL
Título: Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos [...]
Local de Publicação: Rio de Janeiro
Editor: Typographia Nacional
Data do documento: 1831
Descrição Física: 2 p, 30 x 21,5 cm
Resumo: "Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, e que tem por objeto a abolição da Chancellaria Mór do Imperio, e da Superintendencia dos Novos Direitos"
Cobertura geográfica: BRASIL
Tipo: FOLHETO
Idioma: por
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO
DOCUMENTOS OFICIAIS
IMPRESSÃO RÉGIA
FOLHETOS
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