Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871 sobre o estado servil e decretos regulando a sua execução

Abstract

Compilação da lei do ventre livre (ou Lei Rio Branco, 1871) e de dois decretos a ela referentes. O primeiro diploma prevê matrícula geral (registro) dos escravos do Império, confere liberdade aos nascituros, emancipa imediatamente cativos pertencentes ao Estado ou em usufruto da Coroa, cria jurisprudência em favor da liberdade e confere direitos civis aos escravos restantes, como a formação de propriedade (pecúlio), o resgate obrigado, a constituição de herança e, por fim, a preservação da família. Dos decretos, um regula a execução mesma da lei e outro normaliza a matrícula dos escravos, com modelos e mapas apensos.