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26 de Fevereiro de 1810Decreto. Achando-se estabelecido desde huma muito anterior Epoca o Privilegio exclusivo, de que goza a Minha Real Fazenda, de não se vender, ou comprar Polvora [...]BRASIL
1826Decreto. Achando-se mutuamente Ratificado o Tratado assignado nesta Corte aos vinte e nove de Agosto do anno proximo passado [...]BRASIL
28 de Fevereiro de 1810Decreto. Considerando que a huma grande parte dos individuos, que tem tido a infelicidade de abandonar as suas Bandeiras, separando-se indiscretamente dos Corpos, em que servião [...]BRASIL
24 de Janeiro de 1820Decreto. Constando na Minha Real Presença que os negocios da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará não tem o necessario e prompto expediente [...]BRASIL
1821Decreto. Exigindo as circunstancias em que se acha a Monarchia justas e adequadas providencias para consolidar o Throno [...]BRASIL
7 de Março de 1821Decreto. Havendo Eu Proclamado no Meu Real Decreto de vinte e quatro de Fevereiro proximo passado a Constituição Geral da Monarquia, [...]BRASIL
23 de Fevereiro de 1821Decreto. Havendo já por outras precedentes Disposições Manifestado os Meus Paternaes Sentimentos, e os Dezejos de terminar [...]BRASIL
10 de Junho de 1808Decreto. Havendo o Imperador dos Francezes invadido os Meus Estados de Portugal de huma maneira a mais alevosa, e contra os Tratados subsistentes entre as duas Coroas (...)BRASIL
2 de Dezembro de 1820Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da Publica tranquilidade deste Reino, que haja o mais exacto conhecimento [...]BRASIL
24 de Novembro de 1820Decreto. Não sendo bastante hum só Escrivão para a prompta expedição dos negocios do Districto do Julgado [...]BRASIL
18 de Setembro de 1822Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...]BRASIL
12 de Junho de 1808Decreto. Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de Janeiro proximo passado Fui Servido permitir aos Navios das Potencias Alliadas, e Amigas da Minha Coroa a livre entrada nos Portos [...]BRASIL
1826Decreto. Querendo Marcar de huma maneira distincta a epocha, em que foi reconhecida a Independencia [...]BRASIL
29 de Abril de 1821Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...]BRASIL
11 de Junho de 1808Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]BRASIL
1822Decreto. Tendo de ausentar-Me desta Capital por mais de uma semana, para ir visitar a Provincia de S. Paulo, e cumprindo, [...]BRASIL
23 de Fevereiro de 1821Decreto. Tendo Mandado Convocar os Procuradores das Cidades e Villas do Reino do Brasil, e Ilhas, para em Junta de Côrtes [...]BRASIL
1826Decreto. Tendo subido á Minha Imperial Presença as listas das Provincias do Imperio para a Nomeação dos Senadores[...]BRASIL
7 de Março de 1821Decreto. Tendo-se Dignado a Divina Providencia de Conceder apoz huma tão devastadora Guerra o suspirado beneficio da Paz Geral entre todos os Estados da Europa; e [...]BRASIL
1823Decreto. Tomando em consideração as conhecidas vantagens que tem resultado á Fazenda Nacional da arrecadação do Disimo do Café [...]BRASIL
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