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Author(s)
26 de Fevereiro de 1810
Decreto. Achando-se estabelecido desde huma muito anterior Epoca o Privilegio exclusivo, de que goza a Minha Real Fazenda, de não se vender, ou comprar Polvora [...]
BRASIL
;
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1826
Decreto. Achando-se mutuamente Ratificado o Tratado assignado nesta Corte aos vinte e nove de Agosto do anno proximo passado [...]
BRASIL
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Visconde de Inhambupe
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
28 de Fevereiro de 1810
Decreto. Considerando que a huma grande parte dos individuos, que tem tido a infelicidade de abandonar as suas Bandeiras, separando-se indiscretamente dos Corpos, em que servião [...]
BRASIL
;
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
24 de Janeiro de 1820
Decreto. Constando na Minha Real Presença que os negocios da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará não tem o necessario e prompto expediente [...]
BRASIL
;
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1821
Decreto. Exigindo as circunstancias em que se acha a Monarchia justas e adequadas providencias para consolidar o Throno [...]
BRASIL
;
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
;
Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839
7 de Março de 1821
Decreto. Havendo Eu Proclamado no Meu Real Decreto de vinte e quatro de Fevereiro proximo passado a Constituição Geral da Monarquia, [...]
BRASIL
;
Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
23 de Fevereiro de 1821
Decreto. Havendo já por outras precedentes Disposições Manifestado os Meus Paternaes Sentimentos, e os Dezejos de terminar [...]
BRASIL
;
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
10 de Junho de 1808
Decreto. Havendo o Imperador dos Francezes invadido os Meus Estados de Portugal de huma maneira a mais alevosa, e contra os Tratados subsistentes entre as duas Coroas (...)
BRASIL
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João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
2 de Dezembro de 1820
Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da Publica tranquilidade deste Reino, que haja o mais exacto conhecimento [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
24 de Novembro de 1820
Decreto. Não sendo bastante hum só Escrivão para a prompta expedição dos negocios do Districto do Julgado [...]
BRASIL
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João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
18 de Setembro de 1822
Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
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Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838
12 de Junho de 1808
Decreto. Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de Janeiro proximo passado Fui Servido permitir aos Navios das Potencias Alliadas, e Amigas da Minha Coroa a livre entrada nos Portos [...]
BRASIL
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João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1826
Decreto. Querendo Marcar de huma maneira distincta a epocha, em que foi reconhecida a Independencia [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
;
São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de, 1774-1847
29 de Abril de 1821
Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
11 de Junho de 1808
Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]
BRASIL
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João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1822
Decreto. Tendo de ausentar-Me desta Capital por mais de uma semana, para ir visitar a Provincia de S. Paulo, e cumprindo, [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
;
Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838
23 de Fevereiro de 1821
Decreto. Tendo Mandado Convocar os Procuradores das Cidades e Villas do Reino do Brasil, e Ilhas, para em Junta de Côrtes [...]
BRASIL
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João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1826
Decreto. Tendo subido á Minha Imperial Presença as listas das Provincias do Imperio para a Nomeação dos Senadores[...]
BRASIL
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Barão de Lages
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
7 de Março de 1821
Decreto. Tendo-se Dignado a Divina Providencia de Conceder apoz huma tão devastadora Guerra o suspirado beneficio da Paz Geral entre todos os Estados da Europa; e [...]
BRASIL
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
1823
Decreto. Tomando em consideração as conhecidas vantagens que tem resultado á Fazenda Nacional da arrecadação do Disimo do Café [...]
BRASIL
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Andrada, Martim Francisco Ribeiro de, 1775-1844
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Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834