Protesto contra o acto do Parlamento britânico, que sujeitou os navios brazileiros que fizerem o trafico de escravos ao Tribunal do Almirantado e a qualquer Tribunal de Vice-Almirantado dentro dos domínios de Sua Magestade Britannica

Abstract

Escrito pelo então ministro dos negócios estrangeiros, Limpo de Abreu, esse Protesto contra o bill Aberdeen é um dos principais documentos que marcaram a posição da monarquia brasileira em face do contrabando negreiro. Composto em português, francês e inglês, foi remetido à Grã-Bretanha, Estados Unidos, Portugal, França e Espanha, onde o representante brasileiro conseguiu inseri-lo na Gaceta de Madrid. Segundo alguns parlamentares, também recebeu elogios do afamado especialista em direito das gentes (hoje, direito internacional) Henry Wheaton. Toda a sua redação tem por objetivo demonstrar que a Grã-Bretanha não podia classificar de pirataria o contrabando realizado por brasileiros nem, portanto, aplicar o bill Aberdeen (aprovado em agosto de 1845).