Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...]

Abstract

É o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Juiz de Fóra do Civil, Crime, e Orfãos para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande, e Parati", referendado por D. Fernando José de Portugal