Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...]

Abstract

É o "Alvará de Regimento, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer hum Juizo da Provedoria Mór da Saude, para regular as quarentenas, que devem fazer os Navios, que vem dos diversos [sic] Portos, e os que trazem carregação de Negros; Determinando as averiguações, que se devem fazer sobre os Mantimentos, e Generos, que podem offender a saude, tanto nesta Provincia, como nas mais Capitanias", referendado pelo Conde de Aguiar