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1810Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...]BRASIL
1820Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que Tendo estabelecido no destricto de Cantagallo e Fazenda denominada Morro-Queimado, huma Colonia de Suissos [...]BRASIL
1820Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...]BRASIL
28 de Fevereiro de 1810Decreto. Considerando que a huma grande parte dos individuos, que tem tido a infelicidade de abandonar as suas Bandeiras, separando-se indiscretamente dos Corpos, em que servião [...]BRASIL
10 de Junho de 1808Decreto. Havendo o Imperador dos Francezes invadido os Meus Estados de Portugal de huma maneira a mais alevosa, e contra os Tratados subsistentes entre as duas Coroas (...)BRASIL
12 de Junho de 1808Decreto. Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de Janeiro proximo passado Fui Servido permitir aos Navios das Potencias Alliadas, e Amigas da Minha Coroa a livre entrada nos Portos [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...]BRASIL
11 de Junho de 1808Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]BRASIL