Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]

Abstract

É o "Alvará pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear huma Meza de Despacho Maritimo; e Remover, mediante as Paternaes Providencias nelle comprehendidas, os obstaculos, que se oppunhão ao progresso, e augmento do Commercio, e Navegação Mercantil; Alliviando-o, em Commum beneficio dos Seus Vassallos, dos Gravames, e Contribuições, que o opprimião", referendado pelo Conde de Galveias.