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Issue Date
Title
Author(s)
1851
Regulamentos para os tribunaes do commercio e do processo das quebras, sobre a ordem do juizo no processo commercial; e intrucções para a eleição de deputados e supplentes dos tribunaes do commercio
BRASIL
[1828?]
Instrucções para as diversas Repartições do Thesouro Nacional, e Juntas da Fazenda Publica, dadas pelo Imperial Decreto da data de Hoje
BRASIL
[1822]
Proclamação
BRASIL
1821
Pedro aos fluminenses
BRASIL
1823
Regulação para a distribuição da medalha de distinção que sua Magestade Imperial, por seu decreto desta data ha por bem conferir ao Exercito, e Esquadra, sob o Commando em chefe do Tenente General Barão de Laguna
BRASIL
1808
Eu o Principe Regente, Faço saber aos que este Alvará virem, Que Havendo dado pelo Alvará do primeiro de Setembro do presente anno as Providencias, que Julguei necessarias [...]
BRASIL
1809
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]
BRASIL
1808
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tomando em consideração o muito, que interessa o Estado, e o Bem Commum, e particular dos Meus leaes Vassallos em que a Administração da Justiça não tenha embaraços [...]
BRASIL
[1822]
Proclamação
BRASIL
[1822]
Manifesto de S.A.R. o Principe Regente Constitucional e Defensor Perpetuo do Reino do Brasil aos povos deste reino
BRASIL
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Author
2
PORTUGAL
1
ÁUSTRIA
Subject
58
IMPRESSÃO RÉGIA
22
DECRETO EXECUTIVO
17
ALVARÁ
13
DOCUMENTOS OFICIAIS
11
LEGISLAÇÃO
11
POLÍTICA
10
GOVERNO
7
DOCUMENTOS
4
COMÉRCIO
4
IMPOSTOS
.
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Date issued
1
1900 - 1908
1
1850 - 1859
1
1830 - 1839
21
1820 - 1829
3
1810 - 1819
9
1808 - 1809