Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]

Abstract

Referendado pelo Conde de Aguiar. É o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear para o expediente da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, e dos negocios de sua incumbencia, hum Juiz Conservador dos Privilegiados, que será também Juiz dos Falidos; hum Superintendente Geral, dos Contrabandos; e hum Fiscal"