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Title
Author(s)
29 de Abril de 1821
Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...]
BRASIL
1810
Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]
BRASIL
11 de Junho de 1808
Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]
BRASIL
25 de Setembro de 1820
Tendo-me sido prezentes as difficuldades, que tem occorrido, e as duvidas que se suscitão frequentemente no expediente do Despacho da Alfandega [...]
BRASIL
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Subject
2
DECRETO EXECUTIVO
2
IMPOSTOS
1
ALVARÁ
1
LEGISLAÇÃO
Date issued
1
1810