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1809
Eu o Principe Regente, como Governador, e Perpetuo Administrador, que Sou do Mestrado, e Cavallaria das Ordens Militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Aviz, e S. Tiago da Espada, Faço saber aos que este Alvará virem, que Tendo Consideração ao que Me reprezentou o Escrivão da Minha Real Camara [...]
BRASIL
1809
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará de ampliação, e declaração virem, Que Havendo Eu determinado pelo Alvará de sete de Julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...]
BRASIL
1809
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]
BRASIL
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IMPRESSÃO RÉGIA
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ALVARÁ
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LEGISLAÇÃO