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1809Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tomando em consideração o muito, que interessa o Estado, e o Bem Commum, e particular dos Meus leaes Vassallos em que a Administração da Justiça não tenha embaraços [...]BRASIL
[1822]Nós abaixo assignados prottestamos de obedecer em tudo ás Ordens, que nos forem dirigidas por Sua Alteza Real, pois tal he o nosso dever [...]Souza, Francisco Maximiliano de; Rozado, Antonio Joaquim
1822Termo de Vereação do dia 9 de Janeiro de 1822-
[1822]ProclamaçãoBRASIL
1828Taboadas para mim, de Somar, e diminuir-
[1822]Manifesto de S.A.R. o Principe Regente Constitucional e Defensor Perpetuo do Reino do Brasil aos povos deste reinoBRASIL
[1822]Voto que offerece Domingos Alves Branco Moniz Barreto, como eleitor da Parochia do Santissimo Sacramento da Capital do Reino do Brasil, sobre a execução do providentissimo decreto de 16 de Fevereiro, que manda installar huma Junta de Procuradores Geraes das suas Provincias; refutando o Eleitor as objecções do judiciozo Redactor da Malagueta, sobre a execução do referido Decreto. Offerecido ao Criterio dos bons CidadãosBarreto, Domingos Alves Branco Moniz, ?-1831
1816Analyse da Memoria publicada pelo doutor José Martins da Cunha Pessoa, em o numero 52 do Investigador Portuguez em Inglaterra, por Antonio Nicolao de Moura Stockler, fidalgo cavalleiro da Caza de S.M. Filho Unico do Marechal de Campo Francisco de Borja Garção StocklerStockler, Antônio Nicolau de Moura
1817Ratificação do juramento de fidelidade, e vassalagem offerecida ao Fidelissimo Senhor D. João VI Rey do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves no dia da sua faustissima acclamação. Em nome do Excellentissimo, e Revendissimo Bispo do Pará D. Manoel de Almeida de Carvalho, por seus Deputados Romualdo de Sousa Coelho, Arcipreste da respectiva Cathedral, e Raymundo Antonio Martins, primeiro Mestre de Ceremonias da mesmaCoelho, Romualdo de Sousa, 1762-1841

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