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Title
Author(s)
24 de Janeiro de 1820
Decreto. Constando na Minha Real Presença que os negocios da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará não tem o necessario e prompto expediente [...]
BRASIL
24 de Novembro de 1820
Decreto. Não sendo bastante hum só Escrivão para a prompta expedição dos negocios do Districto do Julgado [...]
BRASIL
2 de Dezembro de 1820
Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da Publica tranquilidade deste Reino, que haja o mais exacto conhecimento [...]
BRASIL
18 de Setembro de 1822
Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...]
BRASIL
29 de Abril de 1821
Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...]
BRASIL
1817
Dom João, por Graça de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquém, e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio [...]
BRASIL
1820
Constando na Minha Real Presença pelas repetidas representações dos Governadores e Capitães Generaes, [...]
BRASIL
1822
Decreto. Tendo de ausentar-Me desta Capital por mais de uma semana, para ir visitar a Provincia de S. Paulo, e cumprindo, [...]
BRASIL
7 de Março de 1821
Decreto. Havendo Eu Proclamado no Meu Real Decreto de vinte e quatro de Fevereiro proximo passado a Constituição Geral da Monarquia, [...]
BRASIL
24 de Fevereiro de 1821
Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...]
BRASIL; PORTUGAL
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Author
2
PORTUGAL
1
ÁUSTRIA
Subject
58
IMPRESSÃO RÉGIA
22
DECRETO EXECUTIVO
17
ALVARÁ
13
DOCUMENTOS OFICIAIS
11
LEGISLAÇÃO
11
POLÍTICA
10
GOVERNO
7
DOCUMENTOS
4
COMÉRCIO
4
IMPOSTOS
.
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Date issued
1
1830 - 1831
21
1820 - 1829
3
1810 - 1819
9
1808 - 1809