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[1820]Edital. Á Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação baixou o Decreto do teor seguinte. = Havendo Determinado por Alvará de vinte e cinco de Abril de mil oitocentos e dezoito, que a contribuição dos Faróes [...]Ferreira, Silvestre Pinheiro, 1769-1846
1822Edital. O Senado da Camara, julga do seu dever anunciar ao Povo desta Cidade, que hoje ao meio dia, poz na Presença de S.A.R. o Principe Regente do Brasil as representações [...]Rocha, José Martins
1808Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...]BRASIL
1810Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...]BRASIL
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...]BRASIL
1820Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que Tendo estabelecido no destricto de Cantagallo e Fazenda denominada Morro-Queimado, huma Colonia de Suissos [...]BRASIL
1822Aos habitantes de Pernambuco-
1820Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...]BRASIL
[1821]Carta que a Sua Magestade Envião as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, em Data de 12 de Maio do corrente anno, referindo os seus trabalhos, e apresentando as Bases da Constituição para pelo mesmo Senhor serem juradas-

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