Título: Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Póvos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos, Saude. A Assemblea Geral [...]
Local de Publicação: Rio de Janeiro
Editor: Impressão Nacional
Data do documento: 1823
Descrição Física: 1 p, 30,5 x 20,5 cm
Resumo: "Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral, Constituinte, e Legislativa do Imperio do Brasil, que prohibe aos seus Deputados exercerem qualquer outro Emprego, durante o tempo da sua Deputação, exceptuando os actuaes Ministros e Secretarios de Estado, e o Intendente Geral da Policia; tudo na fórma a cima declarada"
Nota Local: Cortes não aparados
Cobertura geográfica: BRASIL
Tipo: FOLHETO
Idioma: por
Palavras-chave: DECRETO EXECUTIVO
DOCUMENTOS OFICIAIS
POLÍTICOS
FOLHETOS
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