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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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29 de Abril de 1821 | Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...] | BRASIL | |
11 de Junho de 1808 | Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...] | BRASIL |
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