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1823Regulação para a distribuição da medalha de distinção que sua Magestade Imperial, por seu decreto desta data ha por bem conferir ao Exercito, e Esquadra, sob o Commando em chefe do Tenente General Barão de LagunaBRASIL; Lobato, João Valentim de Faria Souza
1827-1828Nos o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil &c. Fazemos saber a todos os que a presente carta de confirmação, approvação e ratificação virem, que aos dezeseis dias do mez de junho [...]BRASIL; ÁUSTRIA; Frederic Guillem III, rei de Prússia, 1770-1840; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Marques do Aracaty; Ignatius Eques; Brenner-Felsach; Marques de Queluz; Marques de Maceió; D' Olfers; Pereira, José Clemente, 1787-1854; Le Marquis de Gabriae; Comte de la Ferronnays; São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de, 1774-1847
1810Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...]BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1810Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]BRASIL; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Britto, Antonio Alves de; Galveias, João de Almeida de Melo e Castro, Conde das, 1756-1814; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1809Eu o Principe Regente, como Governador, e Perpetuo Administrador, que Sou do Mestrado, e Cavallaria das Ordens Militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Aviz, e S. Tiago da Espada, Faço saber aos que este Alvará virem, que Tendo Consideração ao que Me reprezentou o Escrivão da Minha Real Camara [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Lobato, Francisco José Rufino de Souza; Gouveia, Joaquim Bandeira de; Lima, Faustino Maria de; Gutierrez, Fonceca
1809Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará de ampliação, e declaração virem, Que Havendo Eu determinado pelo Alvará de sete de Julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Pimentel, João Baptista de Alvarenga
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de
1808Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de
1820Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839; Pimentel, José Antonio de Alvarenga; Campos, Francisco Gomes de
1808Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...]BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de