Navegando por Assunto CONSTITUIÇÃO
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 1821 | Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...] | BRASIL; PORTUGAL | |
| [1822] | Instrucções a que se refere o Real Decreto de 3 de Junho do corrente anno, que manda convocar huma Assembléa Geral constituinte e legislativa para o Reino do Brasil | Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838 |